Política de Privacidade e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

OBJETIVO GERAL A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais possui como objetivo geral a adequação do Rcpn do 1º Distrito De Magé, RJ, doravante designado como  RCPN ou controlador, nos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possuindo como finalidades os seguintes escopos:

• definir as ações que serão executadas pelo controlador no âmbito da proteção de dados pessoais fornecidos pelos titulares dos dados;

• informar aos titulares dos dados sobre toda operação realizada com dados pessoais pelo controlador;

• fundamentar com base na LGPD o tratamento ou a transferência de dados;

• garantir aos titulares das informações acesso claro, adequado e ostensivo sobre os tratamentos de seus dados pessoais;

• garantir que todos os dados pessoais coletados serão tratados de acordo com a lei; • garantir que a coleta de dados pessoais sempre possuirá fins específicos e legais, não permitindo processamentos posteriores que não estejam adequados com a finalidade informada;

• garantir que todos os dados pessoais serão armazenados de forma que se permita a identificação dos titulares de dados;

• garantir que não serão coletados mais dados pessoais do que os estritamente necessários para atingir a finalidade do tratamento.

A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais abrange os tratamentos realizados na plataforma do controlador, com documentos enviados pelos Clientes, vinculados às informações inseridas em seu sistema. O presente dispositivo se aplica ainda para atividades de tratamentos físicos do controlador. Para garantir uma maior proteção ao titular de dados, a Sociedade controladora fornece as seguintes medidas técnicas para evitar a aquisição e modificação de dados pessoais enviados eletronicamente por pessoas não autorizadas:

• Proteção do conjunto de dados contra acesso não autorizado;

• Acesso a contas e equipamentos somente após fornecer usuário e senha individuais;

• Certificado SSL.

• Criptografia, sempre que possível, aplicada a dados sensíveis.

TRATAMENTO DE DADOS

O  controlador trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

• interesse legítimo vinculado à atividade-fim do RCPN;

• cumprimento de obrigações legais, incluindo regulamentos fiscais e contábeis;

• conduzir processos judiciais, arbitrais, administrativos e extrajudiciais;

• documentar as relações contratuais para fins de prova para o período de limitação das reivindicações relacionadas a eles;

Os dados pessoais dos Clientes podem ser transferidos para terceiros envolvidos no tratamento dos dados e autoridades dos poderes Judiciário, Legislativo, e Executivo, tanto da administração pública direta como indireta, sendo de responsabilidade da Sociedade controladora indicá-los aos titulares dos dados. São exemplos de terceiros envolvidos no tratamento de dados pessoais as empresas que prestam serviços de contabilidade, controladoria, investigação e perícia, serviços jurídicos, recursos humanos etc.

O controlador garante que todas as empresas terceiras, envolvidas no processo de tratamento de dados, possuem contratos de atribuição, delimitando responsabilidades acerca da privacidade e proteção de dados pessoais. A Sociedade controladora declara que implementou as medidas técnicas e organizacionais adequadas, que garantem um nível de segurança adequado e correspondente ao risco relacionado com o tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados. O administrador da Serventia se compromete a verificar e atualizar regularmente as medidas técnicas e organizacionais utilizadas para fornecer um nível de proteção adequado aos dados pessoais, à Sociedade confiados. A Sociedade controladora declara que, para garantir a segurança do processamento de dados pessoais, introduziu a Política de Proteção de Dados Pessoais, conforme preceitua o art. 50, § 2º, parágrafo I da LGPD, adequando seus procedimentos para o tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais, como parte das finalidades indicadas acima, inclui, em particular, sua coleção, modificação, armazenamento, visualização, atualização, análise e arquivamento. Os dados pessoais serão armazenados pela RCPN pelo seguinte período:

• nas situações em que a base legal do tratamento dos dados pessoais seja o cumprimento de obrigação contratual, prevalecerá o período constante no contrato ou nas situações que ainda sobrevierem obrigações a serem cumpridas em decorrência do contrato. Nessa situação, poderão ser armazenados os dados até o período de prescrição do contrato.

• nas situações em que a base legal do tratamento dos dados pessoais seja o interesse legítimo do controlador, os dados pessoais serão armazenados por prazo estipulado em Política de Proteção de Dados Pessoais. O controlador garante que verificará periodicamente, no mínimo anualmente, se os dados constantes em armazenamento deverão ser mantidos conforme seu interesse legítimo ou deverão ser excluídos/destruídos.

• nas situações em que a base legal do tratamento dos dados pessoais seja o cumprimento de obrigação legal, preconizada pelo poder judiciário, nos processos judiciais, extrajudiciais e notariais em que atuamos, os dados pessoais deverão ser mantidos até o período mínimo indicado pela lei, normativa ou regulamento.

• Em cumprimento ao disposto na LGPD e nos regulamentos da ANPD oferecemos o e-mail: dpo@rcpn1distmagerj.com.br, nomeando como titular, encarregado de proteção de dados desta RCPN (DPO), Diamantino Alves, como meio e responsável para consulta, alteração ou remoção de seus dados ou ainda revisar a forma como eles são utilizados.

• O Artigo 8, parágrafo 5º da LGPD determina que o titular dos dados deve ter acesso gratuito e facilitado para revogar o consentimento anteriormente dado. O Artigo 18 da LGPD determina que o titular dos dados tem o direito a obter informações sobre o uso dos dados, acesso aos dados armazenados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, remoção de dados, entre outros.

• Salientamos que os dados pessoais que dispomos são parte integrante dos processos que atuamos  ou somos parte, e que somente serão utilizados para fins judiciais, extrajudiciais, notariais ou correlatos.